EXPEDIENTE Nº 0482
Projeto de Lei Nº 071

OBJETO: "Institui medidas de transparência ativa no Município de São Leopoldo, referentes às ações de enfrentamento da COVID – 19."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 11 de Maio de 2021.

Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico.   

   
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