| EXPEDIENTE Nº 0566 | |
| Projeto de Lei Nº 075 | |
OBJETO: "A inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino Fundamental municipal a OBRIGATORIEDADE da temática ‘’Educação em Direitos dos Animais." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 11 de Maio de 2021. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/05/2021 às 14:22:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8a3cdfe8ae72c1431e37799b97fdeb5e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 71691. |
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