Comissão de Constituição e Justiça |
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora. A Relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado pelos vereadores presentes.
Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.
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