Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, no valor de R$3.967.953,79 (três milhões, novecentos sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), tendo como fonte de recursos a redução do próprio orçamento, no mesmo valor." O Ver. Aurélio Inácio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. O Vereador Claudio Giacomini relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Abril de 2016.
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