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O presente Projeto tem a finalidade de dispor sobre a divulgação do disque denúncia nacional de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de São Leopoldo.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 18 de Maio de 2021.
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Ver. Falcão
Vereador da Bancada do MDB
Assinatura do Proponente: |