EXPEDIENTE Nº 0597
Moção Nº 013

OBJETO: "Moção de Apoio a construção da RS-010, que passará pelo município de São Leopoldo, bem como a inserção no projeto de uma CICLOVIA em toda a extensão da rodovia, uma vez que este tipo de transporte ativo deve ser incentivado e fomentado pelas políticas públicas de mobilidade urbana."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno,  cujo objeto,  tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio pela garantia de recursos de emendas parlamentares da Bancada Gaúcha,  destinada à obras nas pontes da BR 116 em São Leopoldo.

O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo,  lembrando que o processo legislativo das moções é sumário, na forma do art. 55 do Regimento Interno.

A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores.

É o parecer.

Votação: Maioria simples

Comissão:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 18 de maio de 2021.
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 18/05/2021 às 18:38:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 46a4df10a31be2401f32c15dc202bb42.
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