| EXPEDIENTE Nº 0605 | |
| Moção Nº 014 | |
OBJETO: "Moção de Apelo e Apoio aos ilustres representantes do Poder Executivo para que empenhem esforços no cumprimento das Leis: Lei Federal n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, Lei Municipal n° 6.116, de 18 de dezembro de 2006 e Lei Federal n° 11.645, de 10 de março de 2008." PARECER JURÍDICO |
|
|
Trata-se de Moção, figura legislativa típica prevista no art. 92, do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio pela garantia de recursos de emendas parlamentares da Bancada Gaúcha, destinada à obras nas pontes da BR 116 em São Leopoldo. O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário, na forma do art. 55 do Regimento Interno. A iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por 5 vereadores. É o parecer. Votação: Maioria simples Comissão: Constituição e Justiça São Leopoldo, 18 de maio de 2021. |
|
|
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 18/05/2021 às 18:42:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a811863630688be3dc79613d4ae585b9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72023. |
|