Comissão de Constituição e Justiça |
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"ALTERA DA REDAÇÃO DA LEI 9.324, DE 30 DE MARÇO DE 2021"
O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora. A Relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 19 de Maio de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/05/2021 às 15:12:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 610018d905bb4110eb4b7515e38b0214.
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