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A presente Emenda tem a finalidade de modificar o artigo 3° do PL.
O artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3° A opção poderá ser formalizada da data do vigor da lei até o dia 30 de agosto de 2021."
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
São Leopoldo, 20 de Maio de 2021.
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VER. RAFAEL SOUZA em 20/05/2021 às 13:35:34.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 71f2b99fb12c7c729878dabb6180f071.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 72071.
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