EXPEDIENTE Nº 0625
Emenda Nº 015

OBJETO: "Emenda Modificativa - PL 48/2021 ALTERA DA REDAÇÃO DA LEI 9.324, DE 30 DE MARÇO DE 2021"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 20 de Maio de 2021.

   Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico

   

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