EXPEDIENTE Nº 0452
Projeto de Lei Nº 069

OBJETO: "Dispõe sobre a prestação digital dos serviços públicos no âmbito do municio de São Leopoldo, que deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso a população, sem prejuízo de direito do cidadão a atendimento presencial e da outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 26 de Maio de 2021.

  Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   
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