Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita que o Semae estude a viabilidade de instalação de totens de auto atendimento, visando viabilizar os serviços relacionados à segunda via de fatura de pagamento, parcelamento de faturas, solicitação de serviços e afins, com o objetivo de auxiliar a comunidade em ações relacionadas ao atendimento aos cidadãos, facilitando ao cidadão o acesso aos serviços públicos." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 26 de Maio de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/05/2021 às 22:05:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 47e7fc6400af6faa1fbc5d93c81ef868.
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