Trata-se de Pedido de Providência (PDP), que solicita pedido de calendário para patrolamento e ensaibramento das ruas da Cooperativa COOHAP, cujos nomes estão relacionados na descrição do pedido, no Bairro Santos Dumont, região noroeste do município, para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Frisa-se a importância da correta descrição do Pedido de Providência no campo "Título/Ementa", conforme exemplificado no primeiro parágrafo desse parecer, a fim de tornar transparente e de fácil acesso a consulta à informação pela população do município.

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

Parecer Favorável.

São Leopoldo, 2 de junho de 2021.