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"Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e de sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de São Leopoldo." A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, de acordo com o Parecer Jurídico, aprovado pelos Vereadores Tiago Silveira, Marcelo Pereira, Iara Cardoso e Gabriel Dias.
Sala das Comissões, 02 de Junho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/06/2021 às 14:42:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2fffed52eae0190284cb8f6a2f2a58eb.
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