Comissão de Constituição e Justiça |
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"Sessão Solene em homenagem aos 10 anos do Conselho Tutelar da Zona Norte." O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como Relator. O Vereador Claudio Giacomini relata que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Abril de 2016.
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