EXPEDIENTE Nº 0619
Projeto de Lei Nº 083

OBJETO: "Dispõe sobre a isenção do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Fiscalização aos prestadores do serviço de transporte privado coletivo de passageiros escolares no âmbito do município de São Leopoldo, que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de calamidade pública decretada pelo enfrentamento da Covid-19, no ano de 2020."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta (art. 146, inc. I da LOM)
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 16 de Junho de 2021.

   Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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