EXPEDIENTE Nº 0735
Projeto de Lei Nº 106

OBJETO: "“Proíbe a manutenção de animais em correntes no município de São Leopoldo.”"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Proteção Animal.

   São Leopoldo, 17 de Junho de 2021.

   Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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