EXPEDIENTE Nº 0698
Projeto de Lei Nº 092

OBJETO: "Este Projeto de Lei visa estabelecer que os agressores de animais sejam obrigados a pagar pelos custos de tratamento que os mesmos tiverem, inclusive ressarcindo os gastos da administração pública com os mesmos."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça  e Comissão de Proteção Animal

 São Leopoldo, 17 de Junho de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 17/06/2021 às 18:27:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação add9104fec2eb90c05338967fcda9c84.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 73261.