EXPEDIENTE Nº 0722
Projeto de Lei Nº 099

OBJETO: "Projeto de Lei tem como objetivo proibir a realização de tatuagens e colocação de piercingis em animais silvestres, domésticos ou domesticados, para fins estéticos no âmbito do Município de São Leopoldo."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 18 de Junho de 2021.

   Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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