EXPEDIENTE Nº 0746
Projeto de Lei Nº 108

OBJETO: "Projeto de Lei que Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) Para Mulheres Adolescentes Em Situação De Vulnerabilidade Social E Matriculadas em Escolas Publicas."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.


Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 18 de Junho de 2021.

   Jefferson Soares .´.

Consultor Jurídico.

   
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