PARECER   JURÍDICO

DA INICIATIVA LEGISLATIVA:

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições,  conforme art. 14, inciso III do Regimento Interno,  em consonância  com o art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no artigo 78 do Regimento Interno, consta no inciso II a formulação de INDICAÇÃO, tal como a proposta no expediente em análise.

 Portanto,  sob o prisma da iniciativa legislativa, o projeto é regimental e formalmente constitucional.

DA COMPETÊNCIA LOCAL:

Para além da competência local (art. 30, inciso I da CF), o Município tem competência para tratar de forma concorrente  com a União e Estado sobre  saúde pública  conforme artigo  23, inciso II da CF, e art.  12, inciso II da Lei Orgânica.

A  saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF),  observando-se que a  União ao legislar sobre o SUS se desincumbiu de estabelecer as regras gerais,  sendo que no particular a Constituição Federal,  conforme art. 30, inc. II especifica competência suplementar aos município para legislar sobre saúde pública – respeitado o interesse local.

Portanto,  a matéria posta em debate é afeta a competência Municipal.

QUANTO A FORMA  E DO PROCESSO SUMÁRIO :

A  formulação de indicação possui previsão no art. 78, inc. II do Regimento Interno.

Diz o art. 89 do Regimento que a indicação é a manifestação da Casa junto a autoridades estaduais e federais,  pedindo adoção de medidas de interesse público.   Em que pese não tenha referência às autoridade municipais,  tenho que a enumeração é meramente exemplificativa isso porque no art. 3º do Regimento, inc. III,  o legislador fez constar a “Indicação” como meio da Câmara “assessorar o  Executivo Municipal”,  instituindo verdadeiro diálogo institucional em homenagem a “harmonia entre os poderes”.

Portanto,  a forma é adequada.

Quanto ao trâmite,  o processo legislativo é sumário,  devendo constar da pauta para leitura em Plenário,  e posterior encaminhamento à CCj para discussão e votação  - inteligência dos artigos 93 e 55,  ambos do Regimento.

Uma vez aprovada a Indicação no âmbito da CCJ,  compete ao Presidente da Câmara,  conjuntamente com o autor da Indicação,  produzir documento para envio ao Sr. Prefeito Municipal.

É o que digo,  sub censura.

Jefferson Oliveira Soares,

Consultor Jurídico.

São Leopoldo, 18 de Junho de 2021.