Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.ª

Ana Inés Affonso

Presidenta da Câmara

MOÇÃO DE APOIO

Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de São Leopoldo, os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente, com amparo no art. 92 do Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Apoio a ser enviada ao Presidente da Assembléia Legislativa, Gabriel Vieira de Souza, com o seguinte teor:

                                                                                   Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº                                                                                        147/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa                                                                                        do RS, que dispõe sobre a unificação dos quadros                                                                                          de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos,                                                                                            Funções e Remunerações dos servidores efetivos do                                                                                       Poder Judiciário Estadual e dá outra providências.

O referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário; agiliza a distribuição e lotação de servidores, com base no volume da demanda, inclusive, equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; promove a implantação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados, unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do Estado, dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.

A aprovação do Plano de Carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços aos cidadãos.

Pelos motivos acima expostos, a Câmara de Vereadores de São Leopoldo, por meio dos Vereadores que subscrevem a presente Moção, torna público o apoio à aprovação integral do PL 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.

Atenciosamente,

   Vereadora Ana Inés Affonso
  Vereadora na Bancada do PT.

Sala das Sessões, 25 de Junho de 2021.