Trata-se de Projeto de Resolução que visa instituir o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Leopoldo, bem como a criação da Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar.

Projeto de Resolução é uma das proposições regimentais de deliberação da Câmara municipal, conforme art. 77, V, do Regimento Interno.

É a proposição referente a assuntos político­-administrativos de exclusivo interesse interno da Câmara.

A deliberação deve ocorrer em duas votações (art. 136, RI) o projeto será aprovado pela maioria absoluta do plenário.

Dispensa-se parecer das comissões permanentes, conforme imposição do art. 54, IV, RI.

Não havendo aparente vícios de iniciativa ou de legalidade, opina-se pela inclusão do projeto na ordem do dia para deliberação do plenário.

 É o parecer.

São Leopoldo, 26 de Abril de 2016.