Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

JUSTIFICATIVA

Estimativas da Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA indicam que aproximadamente 2,0% da população brasileira integra a categoria de pessoas trans e travestis.

É de conhecimento público que esse setor da população brasileira está sujeito à marginalização social e à violência, em vista dos efeitos gerados pela transfobia institucional e estrutural constantemente denunciada no país.

Naturalmente, a relação de trabalho e o acesso à renda representam condições fundamentais à dignidade de um indivíduo, aspectos que vêm sendo historicamente negligenciados para a população trans e travesti no Município.

Nesse sentido, o presente projeto de lei tem por objetivo contribuir no combate à transfobia no âmbito da prestação dos serviços públicos do Município de São Leopoldo.

Iara Cardoso

Vereadora e Líder da Bancada do PDT