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"Acrescenta o artigo 7º - A a Lei Municipal nº 7.823, de 26 de dezembro de 2012." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando da Silva Motta como relator. O Vereador José Armando da Silva Motta relata que a Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Abril de 2016.
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