Comissão de Constituição e Justiça |
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"Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas e dá outras providências."
O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade e prejudicialidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 29 de Junho de 2021.
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