Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

No entanto, solicitação de igual teor já foi protocolada no Expediente 0867/2021, PDP 454/2021, havendo duplicidade de matéria, o que causa retrabalho de TODOS os setores  desse ente público.

Recomenda-se a verificação do assunto antes do protocolo de pedidos de providências dessa natureza, o que vem acontecendo de maneira recorrente.

O parecer é pelo ARQUIVAMENTO.

São Leopoldo, 7 de julho de 2021.