EXPEDIENTE Nº 1429
Requerimento Nº 035

OBJETO: "Requer que se instaure uma Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de investigar os contratos, processos licitatórios e relações de pagamentos da Prefeitura de São Leopoldo na gestão da saúde pública do município de São Leopoldo, incluindo a Fundação Hospital Centenário e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA III), compreendendo o período de janeiro de 2013 a abril de 2016. "

PARECER JURÍDICO

Trata-se de requerimento para a abertura de Comissão Especial de Inquérito com fato determinado.

O requerimento é legal. Tem previsão na Lei Orgânica Municipal - art. 128 - e no Regimento Interno - art; 67, II.

O documento é subscrito pelo número de vereadores necessários.

O requerimento deve ser deferido de plano pelo Presidente da Câmara e a comissão terá 7 (sete) dias para instalar­se, sob pena de ser declarada extinta e, se for o caso, nomeada outra.(art. 69, §1º, RI).

A Comissão deve ser composta por 4 vereadores, respeitada o quanto for possível a proporcinalidade das bancadas, com a indicação de seus líderes.

O primeiro signatário tem a prerrogativa de presidir a CEI e o relator deve ser eleito pelos membros da comissão no momento de sua instalação (art. 76 do RI da Assembleia Legislativa/RS).

O rito dos trabalhos da CEI tem previsão no art. 69 do RI.

É o parecer.

São Leopoldo, 28 de Abril de 2016.

   

   
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