| EXPEDIENTE Nº 0838 | |
| Projeto de Lei Nº 116 | |
OBJETO: "Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 20 de Julho de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/07/2021 às 16:47:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a9477ddb6dc496d2a21bd64e94d501fe.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 74886. |
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