EXPEDIENTE Nº 0980
Projeto de Lei Nº 071

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÊDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 150.000, 00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE O REPASSE ESTADUAL, PORTARIA SES N° 319/2021, EMENDA PARLAMENTAR DA DEPUTADA ANY ORTIZ"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 27 de Julho de 2021.

  Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico. 

   
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