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"Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e super dotação no Município de São Leopoldo" O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou a Vereadora Iara Cardoso (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, acompanhando a Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo.
Sala das Comissões, 28 de Julho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/07/2021 às 10:25:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9ec9a97499782864a7bbbc0be4588863.
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