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"Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para o ingresso de pessoas trans e travestis no serviço público municipal em cargos efetivos e em comissão." O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 28 de Julho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/07/2021 às 14:54:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f9ae5c9a15d96b7dbde1ea0a47afc151.
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