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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Antecipando cordiais saudações, o vereador Gabriel Dias, vem respeitosamente através deste, no uso de suas atribuições legais adjudicadas no Regimento Interno desta Casa, no art. 78, inciso VII e Art. 104 - parágrafo 2º, apresentar, diante do ilustre Plenário, a EMENDA MODIFICATIVA Exp. 0619 - PV 083/2021.
EMENDA AO PROJETO DE LEI
Art. 1º Altera a redação do art. 1º, - Projeto de Lei Exp. 0619 - PV 083/2021 , que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, Taxa de Fiscalização, os prestadores do serviço de transporte
privado coletivo de passageiros escolares no âmbito do município de São
Leopoldo, que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de
calamidade pública decretada pelo enfrentamento da Covid-19, nos anos de 2020 e 2021.
Art. 2º - Seguem os demais artigos sem alteração.
Vereador Gabriel Dias
Líder da Bancada da Cidadania
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 903e594ee8f29cd83803b341a42b0f01.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 75222.