Trata-se de Pedido de Providência (PDP), que solicita realização de varrição e capina, através de caminhão automatizado com varredeira e capinadeira, nos trajetos da Av. Alta Tensão, Rua Gastão, Rua Cristiano Zimmermann, Av. Feitoria, no Bairro Feitoria (Região dos Bairros Imigrante/Independência), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Reitere-se, mais uma vez, que a EMENTA deve conter a COMPLETA DESCRIÇÃO do local onde deve ser executado o serviço, a fim de evitar o desperdício de tempo quando da consulta pelos contribuintes ao Sistema Informatizado dessa Câmara Municipal.

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 4 de agosto de 2021.