Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

NO ENTANTO, o presente PDP é de pedido idêntico ao do Expediente 976/2021 - PDP 533, havendo, portanto, DUPLICIDADE de matéria.

Importa ressaltar que o cadastro de pedidos em DUPLICIDADE, encarece o serviço prestado por este Ente Público, uma vez que há retrabalho na verificação das solicitações.

Mais uma vez, solicita-se CUIDADO e ESMERO no cadastro dos Pedidos de Providências.

O parecer é pelo ARQUIVAMENTO.

São Leopoldo, 4 de agosto de 2021.