EXPEDIENTE Nº 1013
Emenda Nº 019

OBJETO: "Emenda Modificativa - PV 83/2021 Dispõe sobre a isenção do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Fiscalização aos prestadores do serviço de transporte privado coletivo de passageiros escolares no âmbito do município de São Leopoldo, que ficaram impedidos de prestar serviços durante a situação de calamidade pública decretada pelo enfrentamento da Covid-19, no ano de 2020."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 04 de Agosto de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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