Comissão de Saúde e Meio Ambiente |
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), e adota como recurso a redução orçamentária no próprio orçamento." O Ver. Aurélio da Padaria nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. O Vereador Claudio Giacomini relata que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Maio de 2016.
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