| EXPEDIENTE Nº 1023 | |
| Indicação Nº 036 | |
OBJETO: "Adoção de medidas jurídicas para reverter decisão judicial que obriga o município a implementar a lei 8609/2017, bem ainda para instituir programa de doação de salário mínimo e sacolas econômicas para prover famílias atingidas pela Lei que proíbe o uso de veículos de tração animal em São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 09 de Agosto de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 09/08/2021 às 18:38:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cd505aca2e65d282778aaa52167f78f8.
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