| EXPEDIENTE Nº 0751 | |
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 001 | |
OBJETO: "Susta o Decreto do Prefeito nº 9.769, de 26 de janeiro de 2021." PARECER JURÍDICO |
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O parecer jurídico, pelo arquivamento, segue anexo. Comissões: Constituição e Justiça São Leopoldo, 10 de Agosto de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/08/2021 às 18:13:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0db2eef92c48d3f291e32aab97c10826.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76018. |
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