| EXPEDIENTE Nº 0836 | |
| Requerimento Nº 028 | |
OBJETO: "O Vereador requer que requer que esta Câmara de Vereadores crie a FRENTE PARLAMENTAR PELO FINANCIAMENTO DO HOSPITAL CENTENÁRIO, no âmbito do município de São Leopoldo." PARECER JURÍDICO |
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A criação de Frente Parlamentar não se sujeita a requerimento na forma regimental. As Frentes Parlamentares se processam na forma da Resolução 138/2014. Verifico que a propsitura está assinada por cinco vereadores, atendendo o requisito para seu registro, não se submetendo a apreciação em Plenário. Quanto ao mérito, a matéria é afeta a competência local. Opino pela recepção e registro da Frente Parlamentar. É o parecer. São Leopoldo, 10 de Agosto de 2021. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/08/2021 às 20:09:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c3c32d86e9b15fd45d2edd9d931f1843.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 76022. |
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