Trata-se de requerimento para realização de audiência pública, mediante requerimento de vereador.  A proposição está assinada por 5 vereadores,  e desta forma afasta a necessidade de deliberação em Plenário. Quanto ao objeto,  que versa sobre assistência social,  a matéria é afeta à competência local,  o que refiro com base no art. 23, inc. II c/c art. 30, incisos I e II da CF,  e artigos 7º e art. 12, inc. II da LOM.

Opino favoravelmente. 

É o parecer.

 Tendo em vista que se trata de direito das minorias,  preenchido o requisito de 1/3 de assinaturas e objeto legal,  devolvo à Secretaria Legislativa para encaminhamentos necessários e posterior arquivamento.

   São Leopoldo, 10 de Agosto de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.