Trata-se de requerimento para realização de audiência pública, mediante requerimento de vereador.  A proposição está assinada por todos os  vereadores,  e desta forma afasta a necessidade de deliberação em Plenário. Quanto ao objeto,  que versa sobre os 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha,  a matéria é afeta à competência local,  o que refiro com base no art. 30, inc. I  da CF combinado com os artigos 11, inc. XXX e XLVI da LOM.

Opino favoravelmente. 

É o parecer.

 Tendo em vista que se trata de direito das minorias,  preenchido o requisito de 1/3 de assinaturas e objeto legal,  devolvo à Secretaria Legislativa para encaminhamentos necessários e posterior arquivamento.

É o parecer.

São Leopoldo, 10 de Agosto de 2021.

  Jefferson Oliveira Soares.