Comissão de Constituição e Justiça |
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"Dispõe sobre local adequado para embarque e desembarque na Rua Independência, de passageiros que utilizam o transporte por aplicativo em São Leopoldo e dá outras providências." O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado pelos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 11 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/08/2021 às 22:05:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1cd809caf0bad54aa7bc26eb23f60bca.
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