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"Dispõe sobre a proibição da restrição de cultos religiosos e, dá outras providências. " O Ver. Tiago Silveira (PT) nomeou o Vereador Gabriel Dias (CID) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/08/2021 às 22:29:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf2da4d2645f2224bd6d1affb322c43f.
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