O presente projeto de lei tem por objeto a desafetação da destinação de uso comum do povo, área verde municipal de regularização fundiária e grava como AEIS II para fins sociais,  imóvel de propriedade do Município de São Leopoldo, registrado sob a Matrícula n° 25.343, perante o Ofício do Registro de Imóveis de São Leopoldo.

O inciso XXX, do art. 11, da Lei Orgânica Municipal dispõe que é competência do Município legislar sobre assunto de interesse local.

Ainda, o inciso IV do mesmo dispositivo dispõe que cabe ao Município “administrar seus bens, (...) e dispor de sua aplicação”.

Cita-se, também, o inciso XXV, art. 152, que estabelece como atribuição do Prefeito em "providenciar a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei”.

Em decorrência do exposto, os requisitos legais foram atendidos. Contudo, a inexistência de vício de origem não afasta a apreciação pelas comissões específicas, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer.

São Leopoldo, 09 de Maio de 2016.