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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 3.997.792,86 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), RECURSO 4501 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA TIPO III), RECURSO 4501 REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) SAMU SALVAR, RECURSO 4501 TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, RECURSO 4501 EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO MAC, RECURSO 4501 CONTROLE DO CÂNCER, RECURSO 4501 EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE MENTAL ADULTA, RECURSO 4501 PROM E AMPLO ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), R$ 3.490.237,12 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVENTA MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS) RECURSOS 4506 EMENDAS PARLAMENTARES DE ESTRUTURAÇÃO MAC, R$ 507.555,74, (QUINHENTOS E SETE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR" O Ver. Tiago Silveira (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes.
Sala das Comissões, 23 de Agosto de 2021.
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