| EXPEDIENTE Nº 1143 | |
| Projeto de Lei Nº 140 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de serviço de vigilância e segurança privadas fornecerem coletes protetores para todos os funcionários em situação de risco." PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo.
São Leopoldo, 27 de Agosto de 2021. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 27/08/2021 às 16:52:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 604a5fb9bde9e772694d9e9d7ea75eac.
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