EXPEDIENTE Nº 0996
Projeto de Lei Nº 131

OBJETO: "Dispõe sobre a obrigação de instalação de placas informativas na zona central da cidade, contendo informações a respeito da proibição da circulação de veículos de tração animal."

PARECER JURÍDICO

Há vício quanto forma,  pela eleição de "projeto de lei" para dispor sobre instalação de placas de orientação de trânsito em âmbito local. 

Colho do projeto que a pretensão do vereador é a de auxiliar o Prefeito, assessorando-se com idéias,  como a defendida no projeto,  e que dá consecução á lei municipal que proíbe a utilização de veículos de tração animal.

Nos parece que a hipótese se amolda aos tipos legislativos da INDICAÇÃO ou PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS,   razão pela qual entendo que há vício de natureza regimental pela inadequação da forma.

O projeto é antirregimental.  É como opino. 

Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 27 de Agosto de 2021.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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