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" Referente a Lei n°8.938, DE 17 DE JANEIRO DE 2019 (dispõe sobre as faixas de pedestres no Município)."
O Vereador Tiago Silveira nomeou o Vereador Alessandro Lemos como relator. A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 30 de Agosto de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/08/2021 às 19:37:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação be033b066c65a71c521154987e29544d.
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