EXPEDIENTE N° 1441/2016

PROJETO DE LEI N° 546

OBJETO: “Revoga a Lei Municipal n° 4.536 de 11 de setembro de 1998, que concedeu área de terras ao Rotary Club São Leopoldo – Industrial”.

 PARECER JURÍDICO

A Lei Orgânica Municipal prevê no seu art. 11, XXXIII a atribuição do Município no que diz respeito ao incentivo, valorização e incrementação das ações comunitárias que trazem benefício direto à comunidade e no mesmo artigo, XXX legislar sobre assunto de interesse local, sendo que no inciso IV é destacado que compete ao município administrar seus bens...no XXI – organizar-se juridicamente, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.   

E  no art. 152, inciso XXV diz que compete ao Prefeito providencial a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da Lei.

No caso do presente projeto o Município está revogando a cedência de uso de  uma área de terra concedida  ao Rotary Club São Leopoldo – Industrial, tendo em vista que a entidade não cumpriu com os fins previstos de atendimento na área social, assim o Município pretende retomar o uso do imóvel. Adotamos aqui,  a justificativa enviada pelo Senhor Prefeito, evitando-se desse modo tautologia.

                                 A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                

É o parecer.

São Leopoldo, 09 de maio de 2016.

Comissões:  Comissão de Constituição e Justiça

                         Obras Públicas, Transporte e Habitação